Lei das Universidades Comunitárias é sancionada pelo presidente Lula

Documento regulamenta lei das instituições comunitárias de educação superior e celebra parceria com o poder público, proporcionando segurança jurídica às instituições que ofertam cursos superiores

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do ministro da Educação, Camilo Santana, assinou, na segunda-feira, 19 de janeiro, o decreto que dispõe sobre a qualificação das instituições comunitárias de educação superior (ICES) e a celebração de termos de parceria dessas instituições com o poder público. Reitores e representantes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) acompanharam a solenidade. 

Após mais de 12 anos de espera, o decreto regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, e proporciona segurança jurídica para as instituições. São?estabelecidos?critérios para a?qualificação, além de prerrogativas e finalidades das entidades comunitárias de educação superior, reforçando as características a serem observadas para que uma entidade de ensino seja qualificada como ICES, bem como os mecanismos de regulação e supervisão.? 

Possibilidade de parceria com o setor público

Segundo o texto,?entre as prerrogativas das ICES estão o recebimento de recursos orçamentários diretos do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público ou a possibilidade de recebimento de recursos públicos por meio de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária; e a possibilidade de ser?alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais. 

A norma destaca, ainda, que as ICES podem firmar termos de parceria com o Governo do Brasil, a fim de construir experiências de sucesso na oferta de ensino de qualidade com pertinência social, ambiental e econômica. O decreto foi elaborado a partir de contribuições de um grupo de trabalho (GT), instituído pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, para estudar propostas de soluções regulatórias e programáticas ajustadas às características das instituições de educação superior comunitárias.  

O GT contou com a participação de representantes do MEC e do Conselho Nacional de Educação (CNE), além de entidades representativas das ICES, com destaque para a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).  

Presença forte 

De acordo com a Lei nº 12.881/2013, as instituições de educação superior comunitárias são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que ofertam serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos que eventualmente obtiverem do poder público, conforme previsto em instrumento específico. 

Entre as 88 instituições comunitárias do Brasil, a Universidade de Caxias do Sul (UCS) se destaca pela importância histórica no desenvolvimento regional.  

Para o presidente do Comung e reitor da Unisc, Rafael Frederico Henn, a regulamentação representa uma conquista construída ao longo de anos de mobilização. “São anos de luta pelo acesso de direito às políticas públicas da educação brasileira. Essa conquista é fundamental e histórica, pois temos muito a contribuir com o desenvolvimento das regiões”, afirmou.

Professores comemoram

Para o coordenador do Fórum das Comunitárias, Marcos Júlio Fuhr, a medida registra uma virada para o setor. Segundo ele, os integrantes do Fórum esperam que a assinatura do decreto potencialize e crie um novo momento para as instituições comunitárias do RS.

O Sinpro/Caxias integra o Fórum das Comunitárias e a diretoria do Sindicato se une às comemorações pela assinatura do decreto, um momento histórico. 

Com informações de Gov.br e Extra Classe