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Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) prejudica professores da rede privada

Há tempo para mobilização na perspectiva de barrar a reforma

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma a Previdência Social, entregue nesta quarta-feira (20/02) pelo governo Bolsonaro ao Congresso, define a idade mínima de 60 anos para professores e 65 anos para orientadores educacionais, sejam homens ou mulheres, se aposentarem. 

A efetivação dessa reforma depende de uma longa tramitação que pode levar um semestre, passando por análise na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ), depois análise por Comissão Especial e em seguida votação na Câmara e no Senado. Há tempo para mobilização na perspectiva de barrar a reforma. Já durante a quarta-feira, enquanto a proposta era entregue, uma concentração com representantes sindicais de todo o país tomou a Praça da Sé, em São Paulo, em protesto contra a mudança nas regras da aposentadoria. 

Como será a remuneração de professores da rede privada?

Regra de transição: para o professor que comprovar 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem, atuando na função de magistério — seja na educação infantil, no ensino fundamental ou no nível médio —, o somatório entre idade e tempo de contribuição terá que ser equivalente a 81 pontos, se mulher e 91 pontos, se homem.

Entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescentados um ponto a cada ano para ambos os sexos, até atingir os limites de 95 pontos (mulher) e 100 pontos (homem).

O valor da aposentadoria será de 65% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

Para o professor da rede privada que ingressar após a reforma:

Professores de ambos os sexos poderão se aposentar com 60 anos de idade, desde que comprovem 30 anos de contribuição atuando exclusivamente na função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no nível médio.

O valor das aposentadorias corresponderá a 65% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

 

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE DE JAIR BOLSONARO (PSL)

PROFESSORES

Hoje não há idade mínima. O tempo de contribuição é de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. A proposta prevê idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.

IDADE MÍNIMA

Para trabalhadores da iniciativa privada e servidores, a idade mínima inicial será de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres. Essas idades mínimas começarão a subir seis meses a cada ano, a partir da aprovação da reforma, até chegar a 65 anos para eles e aos 62 anos para elas.

SERVIDORES DOS ESTADOS E DF

As novas regras de benefício para o regime próprio valem para estados, municípios e Distrito Federal. A alteração em alíquotas precisa de aprovação das assembleias estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do DF, sendo que estados, municípios e o DF, caso registrem deficit financeiro e atuarial, deverão ampliar suas alíquotas para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias.

PENSÃO POR MORTE

Hoje o beneficiário na iniciativa privada recebe 100% do benefício, respeitando o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta sugere 60% + 10% por dependente adicional. Ou seja, se houver apenas um dependente, receberá 60%. Em caso de morte por acidente do trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, aplica-se 100%. Quem já recebe pensão não terá seu direito modificado.

 

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Atualmente é permitida a acumulação de diferentes tipos e regimes: pensão e aposentadoria; regime geral e regime próprio. A proposta quer limitar a 100% de um benefício mais uma porcentagem da soma dos demais, variando conforme o valor, de forma que o segundo benefício seja no máximo de dois salários mínimos. 

COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES

Como ocorre hoje, o servidor público será obrigado a se aposentar aos 75 anos de idade. Caso não tenha 25 anos de contribuição, vai receber o benefício proporcional.

SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO

Não terá implementação imediata, ficará pendente de lei complementar. Será um sistema alternativo para quem ingressar no mercado de trabalho depois que a lei complementar for aprovada.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA IDOSOS

Hoje idosos em condição de miserabilidade recebem um salário mínimo a partir dos 65 anos. Pela proposta, começará a ser pago aos 60 anos no valor de R$ 400. Só passará a ser equivalente ao salário mínimo aos 70 anos.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTES

Vai ser mantida a regra de um salário mínimo sem limite de idade.

FORÇAS DE SEGURANÇA

Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas. Os militares na reserva passam a poder trabalhar em atividades civis. Será enviado posteriormente ao Congresso uma proposta específica para os militares. 

ANISTIADOS POLÍTICOS

Passarão a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Fica proibido o recebimento simultâneo da reparação mensal do anistiado político com proventos de aposentadoria, sendo garantida a opção pelo maior benefício. Segundo o governo, é a lógica da equidade em que todos contribuem.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Serão três possibilidades, e os trabalhadores poderão escolher a mais vantajosa.

1) Sistema de pontos: soma do tempo de contribuição + idade. Em 2019, caso a proposta seja aprovada, homens precisarão de 96 pontos; as mulheres, de 86. Em 2033, ao fim da transição, os homens precisarão de 105 pontos e as mulheres, de 100. Mas é preciso respeitar a contribuição mínima de 35 anos para eles e 30 para elas.

2) Idade mínima: a idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, após o período de transição. As idades de partida são 61 para homens e 56 para mulheres, agora em 2019, caso a reforma seja aprovada.

3) Fator previdenciário: método de cálculo específico para quem está a dois anos de se aposentar e pretende fazê-lo sem levar em conta a idade mínima.

REGRA DE TRANSIÇÃO (SERVIDORES)

Terá uma regra só: sistema de pontos que soma o tempo de contribuição + idade mínima. Em 2019, por exemplo, são 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. A transição termina quando as mulheres chegarem aos 100 pontos, em 2033; e os homens chegarem aos 105 pontos, o que vai ocorrer em 2028. Deve-se respeitar também o tempo mínimo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 (mulheres). A idade mínima de partida começa em 61 anos (homens) e 56 (mulheres). Deve-se respeitar ainda 20 anos de tempo mínimo no serviço público e 5 anos no cargo.

APOSENTADORIA RURAL

Idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, com contribuição mínima de 20 anos.

DESONERAÇÃO

O empregador não precisará mais pagar a multa de 40% sobre o FGTS quando o empregado já estiver aposentado. As empresas também não precisarão mais que recolher FGTS dos empregados já aposentados.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

O benefício será de 60% para aqueles que cumprirem o mínimo de 20 anos de contribuição. A partir daí, a cada ano são acrescentados 2%. Logo, a integralidade do benefício só se dará após 40 anos de contribuição.  No futuro, quem contribuir mais de 40 anos poderá receber mais de 100%.

 

Fontes: Agência Senado / Jornal GGN