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Direitos dos trabalhadores serão dizimados com PEC 300

Direitos dos trabalhadores serão dizimados com PEC 300

Um novo ataque aos direitos dos trabalhadores se apresenta aos brasileiros. Um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) pretende tornar constitucional a retirada de direitos promovida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467). Atualmente, argumentos buscam barrar a Reforma Trabalhista no Judiciário afirmando que ela é inconstitucional, já que infringe diversos pontos da Constituição Federal de 1988. Com a PEC 300/2016, as alterações serão feitas diretamente na Constituição.

Proposta pelo deputado Mauro Lopes, do PMDB de MG, a PEC 300/16 altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos trabalhistas. Estes artigos foram inscritos na Carta Magna através da luta dos movimentos sindicais durante a Constituinte de 1988 e garantem um “pacto civilizatório mínimo”, conforme afirma a Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo.

Valdete alerta sobre o ataque aos direitos e diz que PEC 300 avança profundamente neste sentido. “Este processo de desmanche dos direitos sociais não vai terminar com a Lei 13.467, que foi sancionada sem nenhum veto. A PEC 300 é o próximo ato deste desmanche, um projeto de alteração da própria Constituição que nos retira o argumento de que a Lei 13.467 é inconstitucional, de que ela rompe o pacto social da Constituição de 1988”, afirmou.

Um dos pontos que a PEC 300 pretende alterar é a duração da jornada de trabalho. Ela propõe que a jornada passe das atuais oito horas para dez horas. Entre os argumentos utilizados pelos defensores da alteração estão as diversas mudanças nas regras trabalhistas feitas nos países europeus. “Mas nenhum país capitalista ocidental discute aumento da jornada há cem anos. Bem pelo contrário, se discute redução de jornada, pois inúmeros estudos já provaram que o desenvolvimento tecnológico que já temos é suficiente para determinar menos horas de trabalho por dia, há outros estudos provando que a redução da jornada gera empregos e também preserva a saúde do trabalhador”, falou Valdete.

Perda de direitos

Além da alteração da jornada diária máxima de oito para dez horas (desconsiderando as horas extras), entre os pontos propostos pela PEC 300 estão a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias (na regra atual o aviso prévio aumenta três dias a cada ano de trabalho e é limitado a 90 dias), a prevalência do negociado e acordado sobre o legislado e o também limite máximo de três meses para ajuizar ação após o término do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. Além disto, o trabalhador só poderá reclamar seus últimos dois anos, ao contrário dos cinco que a atual legislação permite.

Reação

Para a Juíza, é hora de manter a mobilização: “Há alguns anos, quando começou a discussão sobre a Reforma Trabalhista, eu pensava que os projetos, que não estavam todos agrupados, não iriam prosperar, tal o nível de barbárie que propunham. Mas eu estava enganada. Quem imaginaria que o Brasil aprovaria uma lei que permite uma mulher gestante trabalhar em local? Ninguém acreditava nisso, mas a lei foi aprovada e o mesmo poderá acontecer com a PEC 300”, afirmou. “Nós precisamos nos mobilizar contra isso, pois corremos o sério risco desta PEC ser aprovada. Ela conquistou 174 assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação, contando inclusive com o apoio de deputados federais gaúchos. Se não continuarmos mobilizados, corremos seriamente o risco de vermos os direitos sociais serem dizimados”, afirmou Valdete durante a palestra “Reformas Liberais: Combinação Explosiva – Negação de direitos e desmonte da seguridade social”, realizada em Caxias, em fevereiro. A atividade contou com o apoio do Sinpro/Caxias que, juntamente com as outras entidades participantes, definiu pela apresentação de uma Moção de Repúdio à PEC 300.

 

Tramitação

A PEC 300/2016 já está tramitando no Congresso Federal e teve o deputado mineiro Luiz Fernando Faria (PP) designado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 31 de janeiro.

A Proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e, se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o seu teor, que depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

 

Confira a íntegra da PEC 300/2016

 

Consulte o andamento da PEC na Câmara