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Professora teve reconhecido direito aposentadoria especial

Uma professora ingressou na Justiça, através da Assessoria Jurídica do Sinpro/Caxias, reivindicando o reconhecimento de quatro anos (entre 1982 e 1986) em que trabalhou “sem diploma de magistério ou licença especial para lecionar fornecida pela secretaria de educação antes de março de 1987”. Apesar de não ter cursado Magistério no 2º grau, a autora da ação foi contratada e prestou serviços de professora no ensino fundamental, sendo que as instituições privadas de ensino em que ela lecionou não lhe exigiram diploma. Um ato administrativo do INSS havia indeferido a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor (aos 25 anos de trabalho) devido a esse tempo de trabalho sem alegada "habilitação". Pela Sentença de Primeiro Grau, a professora recebeu a concessão do benefício e o pagamento retroativo das parcelas referentes ao mesmo, pois a juíza destacou que ela “efetivamente laborou como professora de ensino fundamental nos períodos objeto de discussão nestes autos, sendo que sua contratação em desacordo com a legislação vigente não lhe pode ser atribuída.” Significa dizer que, tendo atuado como professora, o exercício dessa função não pode ser desconsiderado. O INSS recorreu da decisão.

A assessoria jurídica do sindicato está à disposição para mais informações:

Erci Marcos Sabedot
OAB/RS 25.906
Deise Vilma Webber
OAB/RS 55.237

Centro Comercial Luna
Rua Os Dezoito do Forte, 422
Sala 507 - 5º andar
Fone/fax: (54) 3223.6764
E-mail: emsabedot@via-rs.net

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